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Monday, 29 November 2021 05:00
Prazo decadencial de pedido administrativo não apreciado pelo INSS
Tanto para o fundamento indeferido explicitamente pelo INSS, como em relação ao que o Instituto foi silente, o senhor tem 10 (dez) anos, a contar da ciência da decisão administrativa, para pedir sua revisão, seja no orbe administrativo ou judicial (Tema 975, STJ).
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