Direito do Consumidor
Tuesday, 22 December 2020 05:00
Você sabia que qualquer cobrança indevida gera direito ao reembolso em dobro da quantia paga?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
É bem verdade que a lei consumerista (CDC – Código de Defesa do Consumidor) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.…
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Direito do Consumidor
Friday, 18 December 2020 05:00
Aderi ao plano de saúde no ano de 1996. Recentemente, a operadora me convidou para migrar para um plano mais novo. Será que é mais vantajoso?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se é mais vantajoso ou não, somente após a análise do contrato originário, juntamente com o novo, é que poderá ser emitida uma resposta conclusiva sobre sua situação. Antecipadamente, contudo, informo-lhe que a lei dos planos de saúde é do ano de 1998 (Lei nº 9.656) e, como o contrato…
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Direito do Consumidor
Tuesday, 08 December 2020 05:00
Você sabia que é proibida a veiculação de campanhas publicitárias de gêneros alimentícios direcionadas às crianças?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O parágrafo 2º, do artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe expressamente campanhas publicitárias que utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se à norma supra citada, já definiu que é abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma…
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Direito do Consumidor
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Saturday, 28 November 2020 05:00
Por equívoco do funcionário do banco, passei 90 dias sofrendo descontos indevidos na minha conta corrente, o que ocasionou a devolução de um cheque, sob o motivo de insuficiência de fundos. Tenho direito de ser indenizado?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se o senhor tem provas de que o erro foi da instituição bancária, terá direito não só a restituição do que foi indevidamente descontado, devidamente, corrigido, como também fará “jus” ao recebimento de indenização por danos morais, pois já é uníssono no Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua…
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Direito do Consumidor
