Direito Tributário
Tuesday, 12 November 2019 05:00
Comprei um veículo importado e fui cobrado a pagar IPI. É devido?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
De início, cumpre esclarecer que o imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, sejam nacionais ou estrangeiros, segundo disposições previstas no Decreto nº 7.212/2010 (RIPI 2010). O campo de incidência desse imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI…
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Direito Tributário
Monday, 04 November 2019 05:00
Mais facilidades para negociações de dívidas fiscais
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Com a publicação da Medida Provisória nº 889/2019, em 17 outubro, no Diário Oficial da União (DOU), as facilidades para pagamento aumentaram para os contribuintes que possuem conflitos fiscais (débitos/dívidas de tributos federais). Isso porque, essa Medida prevê a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda…
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Direito Tributário
Thursday, 13 June 2019 10:36
Justiça paulista permite reinclusão, em programa de regularização, de contribuintes em atraso no pagamento
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em sede de liminar, a Justiça Federal de São Paulo garantiu que dois contribuintes sejam reincluídos no Pert (Program Evaluation and Review Technique – Avaliação do Programa e Técnica de Revisão) e apresentem suas consolidações, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser contraditório e…
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Direito Tributário
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Sunday, 21 April 2019 09:03
Incidência de IR e contribuição previdenciária sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA)
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso da Fazenda Nacional, declarou que incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA) do trabalhador, pois entende que citada verba tem natureza salarial, já que é devida única e diretamente em…
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Direito Tributário
