Direito Tributário
Tuesday, 26 December 2017 07:00
Débitos de natureza não tributária e compensação de ofício
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Ao disciplinar as formas de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional elenca, ao lado do pagamento e das demais espécies extintivas, a compensação, mecanismo por meio do qual se alcança a extinção de uma obrigação tributária por intermédio do aproveitamento de um crédito mantido pelo contribuinte em face…
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Direito Tributário
Tuesday, 21 November 2017 07:06
STF decide que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 10.833/2003 e no art. 1º da Lei 10.637/2002, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/Pasep incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.…
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Direito Tributário
Thursday, 05 October 2017 07:00
Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Compete aos Estados-membros da federação instituir e cobrar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual (ICMS), nos termos do disposto no art. 155, II, da Constituição Federal. Sucede que as empresas, seja em decorrência da crise…
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Direito Tributário
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Thursday, 31 August 2017 07:00
Judiciário não pode determinar, de ofício, retenção de Imposto de Renda sobre honorários advocatícios
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decide que a Justiça não pode determinar, de ofício, a retenção de Imposto de Renda sobre honorários cobrados por advogados. Tratou-se, na origem da discussão, de ação judicial movida por advogada a fim de cobrar honorários advocatícios de determinada empresa. Após o acolhimento…
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Direito Tributário
