Direito Tributário
Monday, 08 August 2022 19:55
TRF1 decide que a existência de mais de um imóvel não é suficiente para a penhora de um dos bens
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve os termos da sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel residencial da parte executada, porque o devedor reside no imóvel. Por conta disso, o imóvel foi considerado pelo Tribunal da 1ª Região bem de família,…
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Direito Tributário
Tuesday, 17 May 2022 18:57
Como deve ser calculado o ITBI?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Sob o Tema nº 1.113, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 09 de março de 2022, estabeleceu 03 (três) teses relativas ao cálculo do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de cálculo de compra e venda. São elas: 1) A base de cálculo do ITBI…
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Direito Tributário
Wednesday, 12 May 2021 12:57
Meu pai está internado em casa de repouso para idosos desde 2018. Essas despesas são dedutíveis na declaração de imposto de renda?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Ainda não há um entendimento uníssono sobre essa matéria, mas, recentemente, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região decidiu que os gastos realizados para manutenção de idoso em caso de repouso se equiparam às despesas com saúde, pois este tipo de estabelecimento deve garantir aos idosos…
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Direito Tributário
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Saturday, 09 January 2021 05:00
Estou em "lay-off" e recebendo ajuda compensatória mensal. Tenho que pagar imposto de renda sobre essa parcela?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de imposto de renda sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado, em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado “lay-off” (processo de referência: REsp nº 1.854.404). Dessa…
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Direito Tributário
