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Friday, 27 May 2022 05:00
Pagamento administrativo atrasado e correção monetária
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Para a Administração Pública, faz-se necessária a prévia dotação orçamentária para o pagamento de seus compromissos financeiros e dívidas, pois está adstrita a agir de acordo com o princípio da legalidade. CONTUDO, através de construção jurisprudencial, não se admite a utilização desse argumento “ad perpetum”, com o intuito da Administração…
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Thursday, 26 May 2022 05:00
Desaparecimento sintomas e isenção IR
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
De acordo com a interpretação conjugada do parágrafo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 com a Súmula nº 627, STJ, a senhora tem direito de permanecer com a isenção do pagamento de imposto de renda, posto que é entendimento uníssono de que o sucesso do tratamento de uma doença…
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Wednesday, 25 May 2022 05:00
Conversão de aposentadoria
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se o senhor tem provas de que trabalhou em condições nocivas à saúde, tais como a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, através de laudos periciais e/ou PPP`s (Perfil Profissiográfico Previdenciário), bem como cumpriu o tempo mínimo exigido, durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com a atividade…
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Tuesday, 24 May 2022 05:00
Definição de fator previdenciário
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O “fator previdenciário” é um número, resultado de uma fórmula, que foi criado no ano de 1999, com o objetivo de evitar aposentadorias precoces (muito cedo) pelos segurados. Assim, quanto mais jovem for a concessão da aposentaria, menor será o valor mensal de sua renda. Do lado oposto, receberá mais.…
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