Direito Tributário
Tuesday, 05 January 2021 05:00
Nas operações de softwares incide ISS, mas não ICMS
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No início de novembro do ano passado (2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, definiu, com base no voto do ministro Dias Toffoli, que: “O simples fato de o serviço encontrar-se definido em lei complementar como tributável pelo ISS já atrairia, em tese, a incidência tão somente desse imposto sobre…
Published in
Direito Tributário
Tuesday, 14 April 2020 05:00
Comprei um imóvel e, logo após, soube que estava com débito de IPTU. Para resolver logo, paguei. Posso cobrar o valor do antigo proprietário?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O senhor pode e deve cobrar do antigo proprietário, já que o débito que quitou diz respeito a competências quando o imóvel ainda era dele, e não, do senhor. Contudo, alerto-o que, caso ele não queira pagar amigavelmente, o senhor terá que ajuizar ação judicial a fim de receber o…
Published in
Direito Tributário
Thursday, 09 January 2020 05:00
Você sabia que somente Lei Complementar pode estabelecer critérios para que as entidades beneficentes possam usufruir de isenção tributária?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
É que, pouco antes do início do recesso forense de 2019, em 18 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a controvérsia em relação à competência de criação dos requisitos exigíveis para que entidades beneficentes possam ficar isentas do pagamento de tributos, tendo, na ocasião, decidido que somente Lei…
Published in
Direito Tributário
More...
Sunday, 22 December 2019 05:00
Tem 02 anos que sou síndica do edifício onde resido e, por conta disso, estou isenta do pagamento das taxas condominiais. Acontece que uma vizinha me informou que tenho que pagar imposto de renda sobre essas parcelas não pagas. É verdade?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Felizmente, já é entendimento pacificado de que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada “pro-labore”, rendimento ou acréscimo patrimonial – não incidindo, portanto, imposto de renda. É que, a isenção corresponde à dispensa de uma despesa devida em…
Published in
Direito Tributário
