Direito Previdenciário
Thursday, 16 November 2017 07:15
TRF 4ª Região: auxílio-doença e a sua contagem como tempo de serviço especial
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A teor do disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991, o segurado do INSS que labore em condições especiais, que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, faz jus à aposentadoria especial, visto que o seu tempo de serviço é contado como tempo especial. A respeito desse tema, dúvidas há…
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Direito Previdenciário
Thursday, 02 November 2017 07:00
Segurado não poderá ser prejudicado por Lei previdenciária superveniente
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O art. 94 e seguintes da Lei 8.213/91 dispõem acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição no serviço público e na atividade privada, admitindo que as pessoas que tenham trabalhado sob regime privado utilizem o respectivo tempo de serviço para o regime próprio de previdência, hipótese em que os…
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Direito Previdenciário
Tuesday, 31 October 2017 07:27
STF decide que atividades relacionadas ao magistério devem ser contabilizadas para efeito de aposentadoria especial do professor
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Lei 11.301/2006, ao acrescentar o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/96, dispôs que as atividades do magistério compreendem as funções de docência, de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Debruçando-se sobre a temática envolvendo a aposentadoria especial do professor, o Supremo Tribunal…
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Direito Previdenciário
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Thursday, 21 September 2017 07:04
Menor sob guarda possui direito a pensão por morte
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
De acordo com o disposto no art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Por…
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Direito Previdenciário
