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Direito Previdenciário

O presente texto versa sobre a (relativa) liberdade atribuída ao participante de plano de previdência privada no que diz respeito à indicação dos beneficiários de tal regime previdenciário. A propósito, indaga-se: possui o participante de plano de previdência privada plena liberdade ao indicar o(s) beneficiário(s) de tal regime previdenciário? Para…
O presente texto versa sobre os acordos de vontade celebrados entre beneficiária de pensão por morte (ex-companheira) e a genitora do servidor falecido, tendo por objeto a divisão do mencionado benefício previdenciário entre as referidas acordantes, e a sua repercussão sobre o Instituto de Previdência ao qual se vinculava o…
O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988, preceitua a regra segundo a qual não se deve estabelecer critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, excepcionando, porém, dentre outros, o caso dos trabalhadores portadores de deficiência. Regulamentando o referido dispositivo…

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