Direito Civil
Tuesday, 17 May 2022 19:17
Comprei um apartamento. Quando inicia minha obrigação de pagar as taxas condominiais?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O promitente comprador, no caso o senhor, passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais, a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser este o momento em que tem a posse do imóvel. Precedente: REsp nº 1.847.734-SP.
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Direito Civil
Monday, 06 September 2021 18:02
Pacientes internados poderão se comunicar com parentes e amigos através de vídeochamadas
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No último dia 03 de setembro de 2021, o governo federal sancionou a Lei nº 14.198/2021, que autoriza videochamadas entre pacientes internados e seus familiares. A regra garante pelo menos uma chamada por dia a pessoas internadas em enfermarias, apartamentos e UTI´s, que se encontrem impossibilitadas de receberem visitas. As…
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Direito Civil
Monday, 09 August 2021 11:45
Você sabia que criança sob guarda é considerada dependente natural em plano de saúde?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em observância aos princípios da isonomia e da proteção integral às crianças e aos adolescentes (artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma criança sob guarda deve ser equiparada ao filho natural do titular para efeitos…
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Direito Civil
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Monday, 19 July 2021 13:01
CNJ desburocratiza viagem de crianças e adolescentes, através de documento eletrônico
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Por meio do Provimento nº 120/2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a autorização de viagem de jovens (crianças e adolescentes) poderá ser realizada através de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, para ser emitido um documento eletrônico com um QR Code a…
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Direito Civil
