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Wednesday, 05 May 2021 11:23

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que o trabalho de limpeza e higienização de banheiros em escolas não se equipara ao lixo comum ou de banheiro doméstico, mas sim, de banheiro coletivo, pois há grande circulação de pessoas, cuja limpeza se iguala à coleta de lixo urbano e, por isso, fixou para esta atividade o percentual em grau máximo do adicional de insalubridade a favor do trabalhador.

Processo de referência: Rcl nº 42.814.

Já é pacífico no Poder Judiciário brasileiro que é proibido o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade dos bens de pessoa que não foi previamente citada no processo judicial para pagar a dívida (mesma situação relatada pela senhora).

Desse modo, caso queira, poderá impugnar o bloqueio realizado na sua conta, via judicial, posto que houve nítida ofensa à lei e ao devido processo legal.

Uma singela homenagem do Villar Maia Advocacia a todos os trabalhadores que contribuem diurtunamente para o crescimento da nação, em especial, nossos clientes.

O próprio Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/1999) – prevê o caráter previdenciário da aposentadoria privada que, em seu parágrafo 6º, artigo 39, isenta do pagamento os valores decorrentes da complementação de aposentadoria.

Dessa forma, estão isentos do pagamento do imposto de renda os valores recebidos de fundo de previdência privada, a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças constantes no artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 (Precedente: REsp nº 1.507.320).

Dessa forma, o senhor tem direito à isenção fiscal sobre as quantias percebidas em decorrência de previdência privada.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não, a da emissão do laudo oficial (Precedente: AREsp nº 1.156.742).

Dessa forma, seu benefício de isenção fiscal deverá retroagir a outubro de 2020 – data do diagnóstico - com o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente atualizadas, sem prejuízo da isenção mensal a que faz “jus”.

Recentemente, restou decidido que o contribuinte, portador de alguma das doenças mencionadas na lista contida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem direito à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, mesmo na hipótese de falta de sinais da enfermidade, posto que é inexigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou sua recidiva.

Como se pode ver, a concessão da isenção fiscal independe da presença dos sintomas da moléstia, no momento de sua concessão ou fruição e, portanto, a senhora tem direito a continuar sem pagar imposto de renda.

Segundo a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do imposto de renda, desde que o julgador entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

É que, no entender do STJ, apesar do laudo médico oficial ser uma importante prova, não tem o condão de vincular o juiz que, diante de outras provas constantes nos autos do processo, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave.

Caso não fosse assim, o Judiciário, nesta situação, serviria apenas para chancelar o laudo produzido pela perícia oficial, o que, por si só, não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Como de pode ver, caso o senhor tenha outras provas, que não o laudo médico oficial, mas que comprovem que é portador de doença grave especificada em lei, poderá, querendo, propor ação judicial para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda.

Se o senhor implementou os requisitos legais para se aposentar no ano de 2018, a legislação a ser aplicada ao seu caso é a anterior à Reforma Previdenciária de 13 de novembro de 2019, ainda que não tenha exercido tal direito, pois optou por solicitar o benefício após a EC 103/2019.

Dessa forma, as regras da sua aposentadoria serão as vigentes em 2018, ou seja, as anteriores à Reforma Previdenciária (EC 103/2019).

Chegar a este dia – 19 de abril de 2021 - após todas as intempéries enfrentadas e superadas em uma jornada iniciada do “zero”, com o mesmo vigor e vontade de continuar lutando pelos interesses daqueles que procuram os serviços advocatícios do escritório, só permanecem possível, graças ao respeito, à confiança, ao reconhecimento e à lealdade que os clientes do Villar Maia Advocacia têm devotado, durante estas duas décadas ao trabalho desempenhado pelo escritório.

Então, na data de seu aniversário – 20 anos – inexiste outra forma mais justa de celebrá-la, que não seja, agradecendo a todos os clientes por terem acreditado (e por permanecerem acreditando) no trabalho, que é realizado com dedicação genuína.

Saibam que, os senhores e as senhoras são quem impulsionam o Villar Maia Advocacia a seguir sempre em frente!

Muito obrigado.

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